Termos de Uso

A Última Porção é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta consumidores a estabelecimentos do setor de alimentação, permitindo que produtos disponíveis ou excedentes — refeições, marmitas, panificados e itens similares — sejam divulgados com desconto, contribuindo para a redução do desperdício de alimentos. Comida boa, preço reduzido, nada de desperdício.

A Última Porção não produz, manipula, armazena, embala ou entrega alimentos e não é fabricante, fornecedora logística ou instituição financeira. Atuamos como facilitadora tecnológica da relação entre clientes e parceiros.

• O cadastro é destinado a pessoas com 16 anos ou mais. A plataforma não dispõe de mecanismo próprio de coleta de autorização de responsável legal; identificado cadastro fora dessa regra, a conta poderá ser encerrada.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais. O usuário deve mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O endereço e a localização informados são utilizados para exibir ofertas próximas, verificar raio de entrega e calcular ou exibir taxas quando aplicável.

• O cadastro do estabelecimento passa por análise da equipe da Última Porção antes da publicação.
• O parceiro declara possuir as licenças, alvarás e autorizações necessárias à sua operação, e responde pela veracidade dos dados cadastrais.
• A plataforma pode solicitar documentação complementar durante ou após a aprovação.
• As condições comerciais aplicáveis aos parceiros (Plano Comissionado 25/75 e Plano Fundador) estão descritas no Termo de Responsabilidade do Parceiro.

• A reserva é registrada pelo cliente a partir de uma oferta publicada pelo parceiro.
• A reserva pode ser confirmada pelo parceiro e concluída na retirada no estabelecimento ou na entrega, conforme a modalidade escolhida.
• O cliente deve observar a janela de retirada informada na oferta.
• Não havendo comparecimento na janela informada, o parceiro pode registrar a reserva como não comparecimento, o que pode afetar indicadores de reputação do cliente.
• Reservas concluídas podem ser encerradas automaticamente pelo sistema após o período previsto.

• Quando disponível, a entrega é realizada pelo próprio parceiro ou por terceiro contratado por ele. A Última Porção não opera frota e não disponibiliza entregadores.
• A plataforma pode calcular a distância e exibir a taxa de entrega conforme o modelo configurado pelo parceiro (gratuita, fixa ou por distância), dentro do raio por ele definido.
• O valor da taxa de entrega pertence ao parceiro e não compõe a base de cálculo da comissão da plataforma.
• O tempo de entrega informado pelo parceiro é estimativo e pode variar em razão de trânsito, demanda, condições operacionais e outros fatores externos. A previsão exibida não constitui garantia de horário.

• O pagamento do pedido é realizado diretamente entre cliente e parceiro, pelos meios disponibilizados pelo estabelecimento.
• A Última Porção não recebe, não processa e não retém valores dos pedidos, e não realiza repasses financeiros aos parceiros.
• Valores eventualmente devidos à Última Porção (comissão ou mensalidade de plano) são pagos pelo parceiro à plataforma e não alteram a relação de pagamento entre cliente e estabelecimento.
• Como a plataforma não processa pagamentos, eventuais devoluções ou ajustes de valores são tratados diretamente com o parceiro, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

As ofertas podem envolver alimentos preparados no dia e disponibilizados para consumo preferencialmente no mesmo dia. Recomendamos ao cliente observar as informações da oferta, seguir as orientações do estabelecimento quanto a conservação e consumo e, em caso de dúvida sobre ingredientes, alergênicos ou restrições alimentares, consultar o parceiro antes da reserva.

Essa recomendação não afasta as responsabilidades legais do estabelecimento sobre os produtos que disponibiliza.

O estabelecimento é responsável, perante o cliente e a legislação aplicável, por:

• Produção, preparo, armazenamento, conservação, embalagem, higiene e validade dos produtos;
• Composição, ingredientes e informações sobre alergênicos;
• Cumprimento das normas sanitárias e demais obrigações regulatórias;
• Veracidade de fotos, descrições, preços e quantidades publicadas;
• Execução da entrega, quando realizada por ele ou por terceiro que contrate;
• Atendimento ao cliente antes e depois da retirada ou entrega.

• O cliente pode cancelar reservas nas situações previstas no aplicativo, conforme o status da reserva.
• O parceiro pode cancelar reservas de forma justificada, com registro do motivo.
• Reservas já concluídas não podem ser canceladas pelo aplicativo.
• Cancelamentos abusivos e reiterados podem afetar a reputação e ensejar restrições de uso.

O aplicativo disponibiliza um fluxo de reclamação em até 2 horas após a conclusão da reserva. Esse prazo é operacional e serve para acionar rapidamente o parceiro e a equipe da Última Porção enquanto os fatos são recentes.

Esse prazo não elimina, não reduz e não prejudica os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. Reclamações apresentadas após as 2 horas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de contato indicados ao final deste documento.

• Clientes podem avaliar parceiros após a conclusão da reserva.
• Parceiros contam com indicadores de reputação dos clientes baseados em comparecimento, cancelamentos e ocorrências registradas.
• Avaliações ofensivas, discriminatórias, falsas ou que violem direitos de terceiros podem ser ocultadas pela moderação e gerar sanções.

É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, criar reservas fictícias, manipular avaliações, burlar mecanismos de segurança ou prejudicar outros usuários.

Diante de indícios de fraude, abuso ou risco à segurança, a Última Porção pode apurar a situação, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas, preservar registros necessários e cooperar com autoridades quando legalmente exigido. Sempre que a situação não for urgente, buscaremos contato prévio e a possibilidade de revisão da medida.

Utilizamos os canais cadastrados (e-mail, telefone/WhatsApp e notificações no aplicativo) para comunicações necessárias ao serviço, como avisos de reserva, alertas de segurança, mudanças contratuais e informações operacionais. Essas comunicações são parte do serviço e não são publicidade opcional.

Comunicações promocionais, quando enviadas, respeitam as preferências aplicáveis e oferecem mecanismo de descadastro.

O nome “Última Porção”, o logotipo, a identidade visual, a interface, os textos, o software, os elementos gráficos e os materiais institucionais da plataforma são de titularidade da Última Porção ou por ela licenciados. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

Marcas, logotipos, fotografias e conteúdos fornecidos por parceiros permanecem de titularidade deles, conforme o Termo de Responsabilidade do Parceiro.

Buscamos manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de infraestrutura ou de conexão, indisponibilidade de serviços de terceiros necessários ao funcionamento (como hospedagem, autenticação, mapas e geocodificação), incidentes de segurança, força maior ou outras situações fora do controle razoável da plataforma.

Sempre que possível, comunicaremos interrupções programadas relevantes. Esta cláusula não afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

A Última Porção responde pelo funcionamento da plataforma e pelo registro correto das reservas nela realizadas. Não assumimos responsabilidade por qualidade, conservação ou segurança dos alimentos, por ocorrências durante entrega executada pelo parceiro, por indisponibilidade pontual de produtos anunciados ou por condutas de usuários e estabelecimentos.

Essas delimitações aplicam-se sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, inclusive perante o consumidor.

• O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta pelos canais oficiais.
• A Última Porção pode encerrar ou suspender contas em casos de fraude, abuso, violação destes Termos, risco à segurança ou exigência legal.
• Após o encerramento, reservas pendentes podem ser canceladas e determinados registros são preservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Estes Termos podem ser atualizados. A cada alteração, a versão e a data são atualizadas nesta página. Alterações materiais — que afetem cobrança, direitos, obrigações, privacidade ou funcionalidades relevantes — serão comunicadas e poderão exigir novo aceite no aplicativo antes da continuidade do uso. Ajustes meramente editoriais podem não exigir novo aceite.

O histórico de aceites (documento, versão e data) é registrado pela plataforma para fins de comprovação e não pode ser alterado pelo próprio usuário.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, aplicam-se as regras legais de competência previstas em favor do consumidor. Nas relações com estabelecimentos parceiros, aplica-se o disposto no Termo de Responsabilidade do Parceiro.

Para dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos, fale com a nossa equipe pelos canais oficiais:

• WhatsApp oficial: (11) 91510-6103 — abrir conversa
• E-mail: contato@ultimaporcao.com.br