Termo de Responsabilidade do Parceiro

O parceiro declara ser integralmente responsável pela qualidade, preparo, conservação, armazenamento, validade e segurança alimentar dos produtos ofertados.

O parceiro compromete-se a cumprir todas as normas sanitárias, regulatórias e legais aplicáveis à sua atividade.

Toda responsabilidade relacionada aos produtos ofertados pertence exclusivamente ao estabelecimento parceiro.

O parceiro é responsável por manter as informações das ofertas corretas e atualizadas. Incluindo:

• Descrição dos produtos;
• Preços;
• Quantidades disponíveis;
• Horários de retirada;
• Horários de entrega;
• Informações relevantes ao consumidor.

É vedada a publicação de ofertas enganosas, falsas ou incompatíveis com a disponibilidade real do estabelecimento.

Quando optar por disponibilizar entrega própria, o parceiro declara que:

• Possui estrutura adequada para realização das entregas;
• Define livremente o valor do frete;
• Define livremente o raio de atendimento;
• Define livremente os prazos estimados de entrega;
• É responsável pela execução da entrega;
• É responsável pela conservação adequada dos produtos durante o transporte.

A Última Porção não realiza entregas.
A Última Porção não disponibiliza entregadores.
A Última Porção não opera serviços logísticos.

Toda responsabilidade relacionada a:

• Atrasos;
• Extravios;
• Danos durante transporte;
• Divergências de endereço;
• Falhas de entrega;
• Problemas operacionais de transporte;

é exclusiva do estabelecimento parceiro responsável pela entrega.

O parceiro compromete-se a prestar atendimento adequado aos clientes relacionados às suas ofertas. Incluindo:

• Esclarecimento de dúvidas;
• Informações sobre produtos;
• Informações sobre ingredientes;
• Informações sobre alergênicos;
• Informações sobre retirada;
• Informações sobre entrega.

Os clientes poderão registrar reclamações através da plataforma.

A Última Porção poderá atuar como canal de comunicação ou mediação entre as partes.

O parceiro reconhece que a plataforma não assume automaticamente responsabilidade financeira ou operacional pelos fatos relatados.

O parceiro compromete-se a colaborar na resolução de problemas legítimos reportados pelos clientes.

O parceiro reconhece que a Última Porção atua exclusivamente como plataforma tecnológica de divulgação, reserva e conexão entre clientes e estabelecimentos parceiros.

• A Última Porção não realiza cobrança dos clientes em nome do parceiro.
• A Última Porção não recebe pagamentos dos pedidos.
• A Última Porção não realiza repasses financeiros aos parceiros.

Todos os valores pagos pelos clientes pertencem diretamente ao estabelecimento parceiro e são recebidos por este através dos meios de pagamento disponibilizados pelo próprio estabelecimento.

6.1 Base de cálculo da comissão

A comissão da plataforma será calculada exclusivamente sobre pedidos efetivamente concluídos.

Não geram comissão:

• Pedidos cancelados;
• Não comparecimentos;
• Reservas expiradas;
• Pedidos não concluídos;
• Reservas pendentes;
• Reservas canceladas pelo parceiro;
• Reservas canceladas pelo cliente.

O valor do frete não integra a base de cálculo da comissão da plataforma. A comissão incide exclusivamente sobre o valor dos produtos efetivamente concluídos.

6.2 Fechamento das comissões

As comissões poderão ser apuradas em ciclos quinzenais ou mensais.

O modelo aplicado poderá ser definido entre a Última Porção e o parceiro.

A plataforma poderá disponibilizar relatórios, demonstrativos e indicadores para conferência dos valores apurados.

6.3 Pagamento das comissões

O pagamento da comissão devida à Última Porção será realizado diretamente pelo parceiro.

A data de vencimento poderá ser definida entre as partes por meio de:

• E-mail;
• Comunicação presencial;
• WhatsApp oficial;
• Painel administrativo;
• Contrato específico;
• Outro canal oficial da Última Porção.

6.4 Inadimplência

O não pagamento das comissões poderá resultar em:

• Advertência;
• Limitação de funcionalidades;
• Suspensão temporária da conta;
• Bloqueio de novas ofertas;
• Suspensão do estabelecimento na plataforma.

A reativação poderá depender da regularização dos valores pendentes.

6.5 Alterações de cobrança

A Última Porção poderá alterar modelos de cobrança, periodicidade de faturamento ou percentuais de comissão mediante comunicação prévia aos parceiros.

É vedado ao parceiro:

• Publicar ofertas falsas;
• Manipular avaliações;
• Criar reservas fictícias;
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• Descumprir normas sanitárias;
• Discriminar usuários;
• Praticar condutas que prejudiquem a confiança da comunidade.

A Última Porção poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do parceiro em caso de:

• Descumprimento destes Termos;
• Violação da legislação aplicável;
• Fraudes;
• Condutas abusivas;
• Reclamações graves recorrentes;
• Inadimplência persistente.

Ao aceitar este Termo, o parceiro declara que:

• É responsável pelos produtos ofertados;
• É responsável pela qualidade dos alimentos;
• É responsável pela conservação dos produtos;
• É responsável pelas informações divulgadas;
• É responsável pelas entregas realizadas por seus próprios meios;
• Possui autorização para exercer sua atividade;
• Compreende que a Última Porção atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação.

O parceiro reconhece que a Última Porção não é fabricante dos produtos, não é operadora logística e não é intermediadora financeira dos pedidos realizados na plataforma.

Ao utilizar a plataforma e concluir seu cadastro como parceiro, o estabelecimento declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Responsabilidade do Parceiro.

O uso continuado da plataforma representa concordância permanente com as regras aqui estabelecidas.

Para dúvidas, suporte ou regularização, fale com a equipe da Última Porção pelos canais oficiais:

• WhatsApp oficial: (11) 91510-6103 — abrir conversa
• E-mail: contato@ultimaporcao.com.br